Cônjuges do mesmo sexo têm direito de residência na Europa | LX


Decisão do Tribunal de Justiça Europeu.

O Tribunal Europeu de Justiça decretou que o cônjuge de um cidadão europeu tem direito a residência em qualquer país da União Europeia independente se o Estado em que solicita a residência reconhece ou não o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

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